Direitos da Empregada Doméstica

Direitos da Empregada Doméstica
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No ano de 2015, foi determinado através de uma comissão de direitos das empregadas domésticas, mais direitos à trabalhadora da classe doméstica, que tenha registro em carteira profissional.

Direitos da Empregada Doméstica

Direitos da Empregada Doméstica 2017

  • Salário: a empregada doméstica tem direito de receber pelo menos um salário mínimo por mês, inclusive para aquelas que recebem remuneração variável;
  • A lei determina que os pagamentos sejam feitos pelo menos uma vez por mês, podendo também haver o adiantamento de 40%, definido em acordo com o empregador;
  • A jornada de trabalho da doméstica não pode exceder as 8 horas diárias, com um total de 44 horas semanais;
  • A doméstica que trabalhar mais do que 44 horas semanais terá direito a horas extras, sendo que as 40 primeiras devem ser pagas em dinheiro e, a partir daí, devendo ser compensada com folga ou com redução de jornada no prazo máximo de um ano (banco de horas);
  • O empregador deve garantir para a empregada doméstica todas as seguranças com relação a higiene e saúde;
  • A doméstica seguirá as regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas do sindicato, regras que devem se respeitadas pelo empregador;
  • A doméstica não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil, ou para portador de deficiência;
  • As empregadas domésticas menores de 16 anos não podem trabalhar à noite ou ter qualquer atividade insalubre ou perigosa;
  • A doméstica que trabalhar à noite terá direito ao adicional noturno, tendo uma remuneração acrescida de 20% sobre o valor da hora diurna;

FGTS – Empregada Doméstica

Uma das principais alterações ocorridas na legislação para a empregada doméstica é a do FGTS, que passa a ser um dos direitos da empregada doméstica, devendo ser recolhido mensalmente pelo empregador.

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A alteração foi estabelecida pela Lei Complementar 150/2015, regulamentando em até 120 dias de sua publicação o regime do SIMPLES doméstico, que determina o recolhimento obrigatório do FGTS e da parcela relativa à indenização para compensação pela perda de emprego.

Para o recolhimento do FGTS, o empregador doméstico deve utilizar a inscrição do Cadastro Específico do INSS (CEI) para empregador que já possui essa inscrição, ou do CPF para empregador que não possui o CEI. A inscrição do CPF só é válida para a guia gerada pelo site do eSocial.

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O recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do trabalhador, o que inclui salários, férias, 13° salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais de direito.

O recolhimento, que é obrigatório a partir deste mês de setembro, pode ser feito pela Guia de Recolhimento do FGTS, pela GRF gerada pelo site eSocial, ou pela GRF gerada pelo aplicativo Sistema Empresa Recolhimento FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), por meio do Conectividade Social.

A quitação da guia deve ser feita até o dia 7 do mês seguinte ao do pagamento do salário e, se não houver expediente no dia, deve ser antecipado para o dia imediatamente anterior, para que não tenha multas e juros.

Direitos da Empregada Doméstica PIS

As novas regras não alteraram as determinações anteriores do PIS/PASEP. Segundo o que determina a legislação sobre o PIS, só terão direito ao abono as pessoas que forem registradas através de Pessoa Jurídica.

Isso porque as empresas recolhem mensalmente a contribuição ao PIS, um valor que é acumulado pela Caixa Econômica Federal para distribuição aos trabalhadores que estejam dentro dos critérios estabelecidos.

Como a empregada doméstica é registrada por Pessoa Física, que não efetua esse tipo de recolhimento e, portanto, não contribui com os valores acumulados do PIS, uma empregada doméstica não tem direito ao abono, não necessitando, também, ser cadastrada no PIS/PASEP.

O registro só poderá ser efetuado no caso de demissão e mudança de atividade, sendo contratada por uma empresa devidamente legalizada e que faça o recolhimento da contribuição social o PIS.

Direitos da Empregada Doméstica – FGTS e INSS

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